TERMOS DE USO — DOCA.GG

4.1. Requisitos de Idade

Para vender na Plataforma: o Usuário deve ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos e plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). Não é permitido o cadastro de Vendedores menores de 18 anos sob nenhuma circunstância.

Para comprar na Plataforma:

a) Usuários com 18 (dezoito) anos ou mais podem cadastrar-se e comprar livremente, respeitados os demais requisitos destes Termos.

b) Usuários entre 13 (treze) e 17 (dezessete) anos podem comprar exclusivamente mediante cadastro e consentimento prévio, específico e destacado de seu Responsável Legal, nos termos do art. 14 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e dos arts. 3º e 4º do Código Civil. Neste caso:

c) Não é permitido o cadastro de Usuários menores de 13 (treze) anos, em nenhuma modalidade.

4.2. Veracidade das Informações

O Usuário declara e garante que todas as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas. A prestação de informações falsas, incompletas ou desatualizadas constitui violação destes Termos e poderá resultar em suspensão ou encerramento imediato da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

4.3. Conta Pessoal e Intransferível

Cada Usuário pode manter apenas uma conta ativa na Plataforma. A conta é pessoal e intransferível. O Usuário é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta e pela segurança de suas credenciais de acesso.

4.4. Aprovação de Vendedores

O cadastro como Vendedor está sujeito a análise e aprovação prévia pela Doca. A Plataforma pode, a seu exclusivo critério, recusar ou revogar a aprovação de qualquer Vendedor, com ou sem justificativa, a qualquer momento.

5.1. Intermediação

A Doca atua exclusivamente como intermediária entre Compradores e Vendedores, fornecendo a infraestrutura tecnológica para que as transações sejam realizadas. A Doca não é parte nas transações entre Compradores e Vendedores, não é proprietária, fabricante ou fornecedora dos serviços ou produtos virtuais anunciados, e não garante a qualidade, a legalidade, a veracidade, a adequação ou a disponibilidade dos serviços ou produtos oferecidos pelos Vendedores.

5.2. Ausência de Vínculo Empregatício

Não existe vínculo empregatício, societário ou de representação entre a Doca e os Vendedores. Os Vendedores atuam como prestadores independentes, sendo os únicos responsáveis pela execução e qualidade dos serviços ou produtos que oferecem.

5.3. Risco Inerente aos Produtos e Serviços

O Usuário reconhece que os serviços e produtos virtuais comercializados na Plataforma — incluindo, sem limitação, boosting, venda de itens, venda de contas, modelagem 3D, criação de mapas e criação de conteúdo gerado por usuários (UGC) — podem estar sujeitos a restrições impostas pelos desenvolvedores ou editores dos jogos correspondentes, incluindo possíveis violações dos Termos de Serviço desses jogos. A Doca não se responsabiliza por quaisquer consequências decorrentes de tais restrições, incluindo, mas não se limitando a, suspensão ou banimento de contas de jogo, perda de itens ou progresso, ou qualquer outra penalidade imposta por desenvolvedores ou editores de jogos.

A utilização da Plataforma e a realização de transações são feitas por conta e risco exclusivos do Usuário.

5.4. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Doca não será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos ou especiais, incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda de dados, perda de reputação ou interrupção de negócios, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, de transações realizadas entre Usuários ou de ações de terceiros.

6.1. Categorias Admitidas

A Plataforma aceita Ofertas exclusivamente nas categorias definidas e publicadas pela Doca, que incluem, sem se limitar a: boosting, venda de itens virtuais, venda de contas, modelagem 3D, criação de mapas e criação de UGC para jogos suportados pela Plataforma.

6.2. Produtos e Serviços Proibidos

É expressamente proibido anunciar, oferecer ou comercializar na Plataforma:

a) Contas obtidas por meio de roubo, phishing, invasão ou qualquer forma de acesso não autorizado.

b) Hacks, cheats, bots, scripts, exploits, aimbots ou qualquer software ou serviço que modifique o funcionamento normal de um jogo de forma não autorizada pelo desenvolvedor.

c) Produtos ou serviços que envolvam fraude, falsificação, engano ou qualquer atividade ilícita.

d) Conteúdo adulto, pornográfico ou sexualmente explícito.

e) Dados pessoais de terceiros, incluindo credenciais de acesso, informações financeiras ou documentos de identificação.

f) Produtos ou serviços que infrinjam direitos de propriedade intelectual de terceiros.

g) Qualquer produto ou serviço cuja comercialização seja proibida pela legislação brasileira.

A Doca se reserva o direito de remover qualquer Oferta e suspender ou encerrar a conta de qualquer Vendedor que viole estas proibições, sem aviso prévio e sem direito a indenização.

7.1. Descrição Precisa

O Vendedor deve descrever seus serviços e produtos de forma clara, precisa e completa, incluindo escopo, prazo estimado de entrega e quaisquer requisitos ou limitações. Descrições enganosas, incompletas ou falsas constituem violação destes Termos.

7.2. Prazo de Entrega

O Vendedor deve cumprir o prazo de entrega indicado na Oferta. Em caso de impossibilidade de cumprimento, o Vendedor deve comunicar o Comprador imediatamente por meio do sistema de mensagens da Plataforma.

7.3. Comunicação Exclusiva pela Plataforma

Toda comunicação entre Comprador e Vendedor relativa a uma transação deve ser realizada exclusivamente por meio do sistema de mensagens da Plataforma. É proibido solicitar, oferecer ou realizar comunicação fora da Plataforma com o objetivo de contornar o sistema de pagamento, o escrow ou as regras de disputa.

7.4. Obrigações Fiscais

O Vendedor é integralmente responsável pelo cumprimento de suas obrigações fiscais, tributárias e previdenciárias decorrentes de sua atividade na Plataforma, incluindo, quando aplicável, a emissão de documentos fiscais e o recolhimento de tributos. A Doca não assume qualquer responsabilidade pelas obrigações fiscais dos Vendedores.

8.1. Processamento de Pagamento

Os pagamentos na Plataforma são processados por meio de processador de pagamento terceirizado, devidamente autorizado e regulamentado. A Doca não armazena dados de cartão de crédito, débito ou credenciais bancárias dos Usuários.

8.2. Mecanismo de Escrow

Ao realizar uma compra, o valor pago pelo Comprador é recebido e retido pela Plataforma até que uma das seguintes condições seja satisfeita:

a) Confirmação de entrega pelo Comprador: o Comprador confirma, por meio da Plataforma, que o serviço foi prestado ou o produto foi entregue conforme descrito na Oferta. A liberação do pagamento ao Vendedor ocorre imediatamente após a confirmação.

b) Decurso do prazo de garantia: caso o Comprador não confirme a entrega nem abra uma disputa dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data em que o Vendedor registrar a entrega na Plataforma, o pagamento será liberado automaticamente ao Vendedor.

c) Resolução de disputa: em caso de disputa aberta pelo Comprador dentro do prazo de garantia, o valor permanecerá retido até a resolução da disputa conforme a Seção 9.

8.3. Comissão da Plataforma

A Doca retém uma comissão de 10% (dez por cento) sobre o valor de cada transação concluída com sucesso. A comissão é descontada do valor devido ao Vendedor no momento da liberação do pagamento. O Comprador não paga taxa de comissão adicional.

A Doca se reserva o direito de alterar o percentual de comissão, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias aos Vendedores cadastrados.

8.4. Saques

O Vendedor poderá solicitar o saque dos valores disponíveis em sua conta na Plataforma, observadas as seguintes condições:

a) Valor mínimo de saque: R$ 50,00 (cinquenta reais). Vendedores com saldo inferior ao mínimo poderão solicitar uma análise individual para liberação antecipada, a critério da Plataforma.

b) Taxa de saque: R$ 5,00 (cinco reais) por saque realizado, descontados do valor sacado.

c) Meio de recebimento: o Vendedor deve manter dados bancários ou chave Pix válidos e atualizados em seu cadastro. O pagamento será realizado exclusivamente para conta de titularidade do Vendedor cadastrado.

d) Prazo de processamento: [A DEFINIR — depende do modelo final com o processador de pagamento].

8.5. Condições Configuráveis

A Doca se reserva o direito de oferecer condições individualizadas de comissão, valor mínimo de saque, taxa de saque e prazo de liberação a Vendedores específicos, a seu exclusivo critério, sem que isso gere direito de equiparação por parte de outros Vendedores.

9.1. Abertura de Disputa

O Comprador poderá abrir uma disputa dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data em que o Vendedor registrar a entrega na Plataforma, nos seguintes casos:

a) O serviço ou produto não foi entregue.

b) O serviço ou produto entregue difere substancialmente da descrição contida na Oferta.

c) O serviço ou produto foi entregue de forma incompleta ou defeituosa.

9.2. Mediação pela Plataforma

Ao ser aberta uma disputa, a Doca atuará como mediadora entre Comprador e Vendedor, buscando uma solução consensual. Ambas as partes devem apresentar evidências relevantes (capturas de tela, registros de entrega, mensagens trocadas na Plataforma) dentro do prazo estipulado pela Doca.

9.3. Decisão da Plataforma

Caso as partes não alcancem uma solução consensual, a Doca tomará uma decisão com base nas evidências apresentadas e nas regras aplicáveis, podendo determinar:

a) Liberação integral do pagamento ao Vendedor.

b) Reembolso integral ao Comprador.

c) Reembolso parcial ao Comprador, com liberação parcial ao Vendedor.

A decisão da Doca em disputas é final e vinculante no âmbito da Plataforma, sem prejuízo do direito das partes de buscar tutela jurisdicional.

9.4. Reembolsos

Reembolsos serão processados pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra original, no prazo de até [A DEFINIR] dias úteis. A Doca não se responsabiliza por prazos de processamento impostos por instituições financeiras ou operadoras de cartão.

9.5. Fraude e Abuso

A Doca se reserva o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário que utilize o sistema de disputas de forma abusiva, fraudulenta ou de má-fé, incluindo, sem limitação, a abertura de disputas infundadas com o objetivo de obter reembolso após o efetivo recebimento do serviço ou produto.

10.1. Sistema de Avaliações

Após a conclusão de um Pedido (confirmação de entrega ou decurso do prazo de garantia sem disputa), o Comprador poderá avaliar o Vendedor por meio do sistema de avaliações da Plataforma.

10.2. Autenticidade

Avaliações só podem ser realizadas por Compradores que efetivamente concluíram uma transação com o Vendedor avaliado. Não é permitido avaliar serviços ou produtos que não foram efetivamente adquiridos.

10.3. Remoção de Avaliações

A Doca se reserva o direito de remover avaliações que contenham linguagem abusiva, ofensiva, discriminatória, que violem direitos de terceiros, que contenham informações pessoais, ou que sejam identificadas como fraudulentas ou manipuladas.

11.1. Propriedade da Plataforma

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo, sem limitação, textos, gráficos, logos, ícones, imagens, código-fonte, design, estrutura de navegação e software — é de propriedade exclusiva da Doca ou de seus licenciantes, sendo protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual e por tratados internacionais aplicáveis.

11.2. Licença Limitada ao Usuário

A Doca concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para os fins previstos nestes Termos. Esta licença não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma ou seu conteúdo.

11.3. Conteúdo do Vendedor

Ao publicar Ofertas na Plataforma, o Vendedor concede à Doca uma licença não exclusiva, gratuita, mundial e por tempo indeterminado para exibir, distribuir e promover o conteúdo das Ofertas (textos, imagens, descrições) exclusivamente no âmbito da Plataforma e de seus canais oficiais de divulgação.

13.1. Pela Plataforma

A Doca poderá, a seu exclusivo critério, suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de qualquer Usuário que viole estes Termos, que realize atividades fraudulentas, ou cuja conduta comprometa a integridade, a segurança ou a reputação da Plataforma. A suspensão ou o encerramento poderão ocorrer com ou sem aviso prévio, dependendo da gravidade da violação.

13.2. Efeitos do Encerramento

Em caso de encerramento de conta:

a) Pedidos em andamento serão tratados conforme as regras de disputa aplicáveis.

b) Valores retidos em escrow serão liberados ou reembolsados conforme a resolução de cada Pedido pendente.

c) Saldos disponíveis do Vendedor serão pagos ao Vendedor, descontadas quaisquer penalidades, multas ou valores devidos à Plataforma, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, salvo quando o encerramento decorrer de atividade fraudulenta, caso em que a Doca poderá reter os valores para fins de investigação e eventual ressarcimento de prejudicados.

13.3. Pelo Usuário

O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, por meio da Plataforma ou pelo e-mail contato@doca.gg. A solicitação será processada após a conclusão de todos os Pedidos em andamento e a quitação de todas as obrigações financeiras pendentes.

15.1. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, quando aplicável) e pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

15.2. Foro

As partes elegem o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor.

15.3. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

15.4. Tolerância

A tolerância ou não exercício, pela Doca, de qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia a esse direito nem impedirá seu exercício futuro.

15.5. Integralidade

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e a Doca no que diz respeito ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer acordos, entendimentos ou comunicações anteriores, verbais ou escritos.